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Prefeitura de Águas Belas cancela Festa das Águas 2017 depois de medida cautelar do TCE

Publicado dia 28/09/2017 às 10h47min | Atualizado dia 04/10/2017 às 12h23min
Veja na íntegra a nota oficial da Prefeitura e a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que suspendeu a Festa

Desde a noite desta última quarta-feira (27) o assunto de que a Festa das Águas 2017 estaria cancelada tomou corpo nas redes sociais em Águas Belas e região. O principal carnaval fora de época desta parte do Agreste meridional é um dos festejos mais importantes e tradicionais.

E após uma medida cautelar determinada pelo conselheiro Marcos Loreto do Tribunal de Contas do Estado – TCE/PE, suspendendo a Festa das águas 2017.

A pouco, no início da manhã desta quinta-feira (28) a prefeitura Municipal publicou um comunicado oficial suspendendo a Festa das Águas deste ano. Confira a nota na íntegra:

“NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Aguas Belas comunica que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco expediu Medida Cautelar em 26 de Setembro de 2017, que ordena suspensão da contratação de artistas e trio elétrico para a realização da tradicional "Festa das Águas".

A Prefeitura esclarece que:

I - O pagamento da folha de pessoal e fornecedores da atual gestão (janeiro a setembro de 2017) está rigorosamente em dias, inclusive sendo creditado nesta sexta-feira, 29, o salário de setembro.

II Entretanto, o município possui uma dívida de folha de pagamento dos meses de outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro de 2016, portanto, referente à GESTÃO 2016, no valor de R$ 2.875.430,38 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e oito centavos);

III - Possui ainda o município uma divida de R$ 6.600.000,00 (Seis milhões e seiscentos mil reais) com Instituto de Previdência – IPREAB, referentes também à GESTÃO 2016.

Não obstante o atual prefeito ter assumido o pagamento parcelado dessas dívidas, já tendo quitado 40% do valor da folha de pagamento, o Tribunal de Contas recomendou a *não-realização* da Festa das Águas.

Assim, todos os contratos de atrações, infra-estrutural e trio elétrico foram suspensos pela medida cautelar, inviabilizando a Prefeitura de realizar a Festa.

Desta forma, a Prefeitura Municipal de Águas Belas, em estreita obediência aos órgãos constitucionais de controle desse DECIDE acatar a Medida Cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e visando o zelo da gestão pública, resolve suspender a realização da FESTA DAS ÁGUAS 2017.

A Prefeitura mantem o compromisso de seguir os eventos festivos, tão logo sejam equacionadas as dívidas citadas.
Águas Belas, 28 de setembro de 2017.

LUIZ AROLDO REZENDE DE LIMA

Prefeito”.

Veja a matéria publicada no site do TCE sobre a decisão:

"O conselheiro Marcos Loreto determinou ontem (26), por meio de Medida Cautelar, a suspensão imediata de todos os contratos decorrentes dos processos de inexigibilidade de números 8,9,10 e 11/2017, bem como da Carta Convite nº 06/2017, que prevê a contratação de artistas e de um Trio Elétrico para o evento “Festa das Águas Belas”, no município do mesmo nome, marcada para os dias 30/09 e 01/10 do corrente ano. O prefeito Luiz Aroldo Rezende de Lima já foi comunicado desta decisão.

Medidas cautelares

TCE

A expedição da Cautelar foi precedida de uma fiscalização realizada na prefeitura por técnicos da Inspetoria Regional de Garanhuns para analisar três coisas: a situação financeira do município em relação aos compromissos empenhados e liquidados, incluindo restos a pagar; pendências de pagamentos de despesas com mais de 30 dias, notadamente com pessoal e encargos previdenciários; e se a prefeitura estava programando eventos festivos sem estar em dia com suas obrigações.

AUDITORIA - Após realização da auditoria, os auditores constataram que os compromissos previdenciários estão em atraso, que a prefeitura está inadimplente com a folha de pessoal, e contratando despesas não essenciais, “comprometendo o equilíbrio das contas públicas”.

Segundo eles, se a festa porventura fosse realizada “agravará a lesão ao direito líquido e certo dos servidores, que estão com vários meses em atraso no pagamento de suas remunerações”, bem como o desequilíbrio previdenciário decorrente de atraso no recolhimento das contribuições de ordem patronal.

Ao final do relatório, a equipe da Inspetoria sugeriu ao conselheiro a expedição da Medida Cautelar no sentido de determinar à Prefeitura a suspensão da festa, “sem a ouvida de eventuais interessados”, e que dê ciência ao TCE acerca do cumprimento desta decisão.

“Ressalvo que a Cautelar aqui exarada não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, os quais serão devidamente oportunizados ao gestor”, disse o conselheiro Marcos Loreto.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/09/2017"

   

Fonte: Ildebrando Gutemberg


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