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Ordem do Dia: pessoas com autismo terão direito a transporte gratuito

Publicado dia 08/06/2021 às 15h21min | Atualizado dia 11/06/2021 às 10h20min
Veja algumas das propostas aprovadas na Ordem do Dia da reunião:

Durante a Reunião Plenária da última quinta (3), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco discutiram e votaram uma lista de proposições – a chamada Ordem do Dia. Esse é o momento da sessão em que as matérias são avaliadas em primeiro e segundo turnos, em redação final ou ainda em votação única, como é o caso dos projetos de resolução e das indicações.

Veja algumas das propostas aprovadas na Ordem do Dia:

Pessoas com autismo

O Plenário da Alepe acatou, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei (PL) nº 1865/2021, que garante Passe Livre no transporte metropolitano e intermunicipal a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa, apresentada pelo deputado Wanderson Florêncio (PSC), também prevê gratuidade para um acompanhante, desde que comprovada a necessidade de apoio.

Cotas para estágios

Outra proposição que recebeu aval em primeiro turno de votação foi o PL nº 1753/2021, que cria cotas para indígenas e negros nas seleções de estágio em órgãos ou entidades públicas do Estado. A nova regra, quando publicada, valerá para candidatos com matrícula regular e que possam comprovar frequência em instituições públicas e privadas de nível superior.

De autoria do deputado Gustavo Gouveia (DEM), o texto original assegurava o benefício apenas para pessoas negras. Contudo, foi alterado pelo colegiado de Administração Pública, passando a abranger também os indígenas.

Doação de imóveis

Ainda em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram duas matérias que autorizam o Governo do Estado a ceder o direito de uso de imóveis, por tempo determinado, aos municípios de Aliança (Mata Norte) e Petrolina (Sertão do São Francisco). 

O PL nº 2193/2021 permitirá a instalação de um Centro de Reabilitação e Apoio à Pessoa com Deficiência e um Centro de Especialidades Médicas para atender a população da primeira cidade. Já o imóvel previsto no PL nº 2194/2021 deverá servir para o funcionamento da Casa de Semiliberdade (Casem) de Petrolina.

Reforma Administrativa

Também em primeiro turno, o Plenário acatou o PL nº 2075/2021, que trata da Reforma Administrativa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A proposta recebeu uma emenda supressiva da Comissão de Justiça, a qual excluiu trechos que buscavam ampliar de 15 para 30 dias os períodos de licença médica mediante atestado, antes de análise pela junta médica oficial. 

“Os funcionários do Ministério Público não podem criar regras especiais, autônomas, quanto a licenças, diferentes das dispostas no Estatuto do Servidor Público, a que são subordinados”, frisou o relator do projeto naquele colegiado, deputado Aluísio Lessa (PSB).

Transporte público

Já em Segunda Discussão, foi ratificada uma iniciativa do Governo do Estado para tentar reduzir a aglomeração de usuários no transporte público. O PL nº 2195/2021 permite ao Poder Executivo aumentar o orçamento destinado ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM) em até 70%, por meio de decreto.

Na justificativa da proposição, argumenta-se que, no atual cenário econômico decorrente da pandemia de Covid-19, o transporte coletivo atende atualmente menos de 60% das pessoas que o utilizavam até março de 2020. Assim, o reajuste do subsídio seria importante para garantir a sustentabilidade e reduzir a pressão sobre o sistema, viabilizando a circulação de ônibus com menos passageiros e com descontos em horários de menor demanda.

Veja todas as matérias aprovadas na Ordem do Dia desta quinta (3)

Fonte: Alepe

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