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Pernambuco: Perdão de IPVA atrasado para motos

Publicado dia 17/09/2021 às 01h57min | Atualizado dia 30/09/2021 às 01h23min
Governador sancionou lei nesta quinta (16) concede o perdão das dívidas de IPVA e de outros créditos tributários, para motos. Veja se seu veículo se adapta:

Motociclistas que pagarem o IPVA 2021 terão dívidas antigas perdoadas. Medida vale para veículos com até 162 cilindradas. Além do IPVA, é preciso pagar o Seguro DPVAT e as multas de trânsito do veículo.

A Alepe aprovou projeto que elimina dívidas geradas até 31 de dezembro de 2020. Serão perdoadas taxas como licenciamento anual, de bombeiros e diárias de motos apreendidas.

Tem mais! O pagamento de 2021 pode ser dividido em 3X e pago até dezembro.

Confira o Projeto de Lei na íntegra:

Imagem: Divulgação
 

Governo de Pernambuco

Com o intuito de beneficiar os trabalhadores pernambucanos, o Governo do Estado sancionou, nesta quinta-feira (16), a lei que concede o perdão das dívidas de IPVA e de outros créditos tributários, para motos de até 162 cilindradas, vencidos até 31 de dezembro de 2020. A nova lei faz parte das ações do #PlanoRetomadaPE – pacote de estímulos à geração de empregos e de incentivos para projetos estruturadores no Estado.

A lei contempla a isenção do IPVA, taxa de prevenção de incêndio, licenciamento, liberação do veículo recolhido e vistoria, além das taxas de reboque e diárias até 2020. Para ter direito ao benefício, o proprietário do veículo deve ser pessoa física e apresentar, até 31 de dezembro de 2021, os comprovantes de quitação integral do IPVA e demais taxas do ano atual. O benefício será limitado a um veículo por beneficiário.

Para aqueles proprietários com débito relativo ao ano de 2021, existe a possibilidade de quitar sua dívida, sem incidência de juros e multa, em cota única no mês de dezembro, ou em três parcelas mensais e sucessivas a partir de outubro. Para os contribuintes que aderirem a esse parcelamento, o IPVA e as taxas referentes ao ano de 2022 podem ser pagos em cota única, com desconto de 7% e vencimento em outubro de 2022; ou em três cotas, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022.

 

Imagem de capa da matéria: Pedro França / Agência Senado.

Fonte: ALEPE/Governo de Pernambuco